Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Última atualização: Janeiro de 2024
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é o regulamento europeu que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O RGPD confere-lhe diversos direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre o tratamento.
Pode solicitar a retificação dos seus dados pessoais que estejam incorretos ou desatualizados, bem como o preenchimento de dados incompletos.
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nomeadamente quando estes deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas situações, como quando contesta a exatidão dos dados.
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, incluindo o tratamento para efeitos de marketing direto.
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica.
Para exercer qualquer um dos seus direitos, pode contactar-nos através de:
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar o nosso responsável de proteção de dados através do email [email protected].
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:
Os seus dados pessoais são tratados e armazenados dentro do Espaço Económico Europeu. Caso seja necessário transferir dados para fora do EEE, garantimos a aplicação das salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD.